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Título:
LEI Nº 16.739 07/11/2017 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias, e fixa outras providências.
Publicação:
DOC 08/11/2017 p. 1 c. 1-2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 313/2015 (
ver documento
)
Autor(es):
Edir Sales
Indexação:
Farmácia - Prestação de serviço - Inalação - Medicamento - Campanha educacional - Saúde pública - Manipulação - Farmacêutico - Licença de funcionamento - Afixação - Aplicação de injeção - Medicamento injetável - Pressão arterial - Medição - Temperatura - Glicemia - Atendimento domiciliar - Vacinação - Farmácia de manipulação
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